REsp 2123442 - DECISAO

REsp 2123442 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser exigida nos próprios autos ou exige ação autônoma
  2. 2 Se o Estado é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Compatibilidade da cobrança nos próprios autos com o contraditório e o devido processo legal