REsp 2130432 - DECISAO

REsp 2130432 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora, sucumbente, era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: AUTORA; Ente Apontado Como Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente pelo Relator.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Parte Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Apontado Como Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora, sucumbente, era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente pelo Relator.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.