REsp 2129731 - DECISAO

REsp 2129731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o ente federativo respectivo deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, permitindo assim a cobrança do reembolso sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Ação Acidentária, Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Ação Acidentária Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS do reembolso de honorários periciais adiantados
  2. 2 responsabilidade do ente estatal pelo pagamento definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (Tema 1.044)
  3. 3 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o ente federativo respectivo deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, permitindo assim a cobrança do reembolso sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se