REsp 2127293 - DECISAO

REsp 2127293 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do Tema 1.044 e do Tema 889, não há violação ao contraditório e à ampla defesa em responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da justiça gratuita, e que a restituição desses valores pode ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Estado-membro ser responsabilizado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita?
  2. 2 É possível promover a restituição dos honorários periciais nos próprios autos por meio de cumprimento/executação da sentença?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do Tema 1.044 e do Tema 889, não há violação ao contraditório e à ampla defesa em responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da justiça gratuita, e que a restituição desses valores pode ser promovida por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos