REsp 2126091 - DECISAO

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O STJ proveu o recurso especial para determinar que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, nos termos do Tema 1.044 e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044, Cobrança Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044 Cobrança Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a cobrança desses valores pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Aplicação e efeito vinculante do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ proveu o recurso especial para determinar que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, nos termos do Tema 1.044 e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.