REsp 2127424 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo correspondente o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se a cobrança do ressarcimento pelo INSS deve ser feita nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 relevância das teses firmadas no Tema 1.044 do STJ e da interpretação dos arts. 82, §2º, 515, I, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo correspondente o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), permitindo-se a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se