AREsp 2509805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao pedido de hipossuficiência; e porque, nos termos do art. 82, §1º do CPC, o adiantamento dos honorários periciais cabe ao autor quando a perícia é requerida pelo Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica, além de ser legítima a decisão que, com base no livre convencimento motivado do juiz, determinou a realização da perícia contábil para melhor instrução da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Gratuidade De Justiça, Livre Convencimento Motivado, Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica, Ônus Do Adiantamento De Despesas Periciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Aplicáveis
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Periciais Perícia Contábil Gratuidade De Justiça Livre Convencimento Motivado Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica Ônus Do Adiantamento De Despesas Periciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 82, §1º do CPC quanto ao adiantamento de honorários periciais quando a perícia é requerida pelo Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica
  2. 2 Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de hipossuficiência (gratuidade) para arcar com honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de dispensa da perícia contábil por distinção entre cálculo simples e prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao pedido de hipossuficiência; e porque, nos termos do art. 82, §1º do CPC, o adiantamento dos honorários periciais cabe ao autor quando a perícia é requerida pelo Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica, além de ser legítima a decisão que, com base no livre convencimento motivado do juiz, determinou a realização da perícia contábil para melhor instrução da demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se