REsp 2128574 - DECISAO

REsp 2128574 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044/STJ) e sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor/obreira: Obreira (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Gratuidade Da Justiça

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Obreira (parte autora)

Autor/obreira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devem ser ressarcidos pelo Estado onde tramitou a ação.
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo originário para que ele seja responsabilizado pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044/STJ) e sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.