REsp 2134752 - DECISAO

REsp 2134752 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, não sendo exigida a prévia integração do ente estatal ao processo para sua responsabilização pelo custeio definitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Necessidade ou não de integração do Estado na lide para sua responsabilização pelo custeio definitivo
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, não sendo exigida a prévia integração do ente estatal ao processo para sua responsabilização pelo custeio definitivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.