REsp 2121799 - DECISAO

REsp 2121799 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma de ressarcimento

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, devendo ser determinado o pagamento em definitivo pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se