REsp 2128895 - DECISAO

REsp 2128895 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Ressarcimento, Gratuidades
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Ressarcimento Gratuidades

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Necessidade de integração do Estado no processo para sua responsabilização pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.