REsp 2126662 - DECISAO

REsp 2126662 - DECISAO

Por divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR), o Recurso Especial foi provido para reconhecer que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Ações De Acidente De Trabalho, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações acidentárias quando a parte autora for beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR), o Recurso Especial foi provido para reconhecer que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.