REsp 2135162 - DECISAO

REsp 2135162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão indicada, deu-se provimento para determinar que, nos autos em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e a restituição pode ser executada nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044/STJ e 889/STJ, afastando-se o fundamento do acórdão recorrido de que a ausência de participação do Estado impediria a cobrança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Valores, Temas Repetitivos 1.044/stj E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição integral pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 alcance das teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 82, §2º e 95, §3º do CPC e do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão indicada, deu-se provimento para determinar que, nos autos em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e a restituição pode ser executada nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044/STJ e 889/STJ, afastando-se o fundamento do acórdão recorrido de que a ausência de participação do Estado impediria a cobrança.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129,...
  • Publique-se. Intimem-se.