REsp 2133154 - DECISAO

REsp 2133154 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; além disso, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, admite-se a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos, compatibilizando a aplicação da tese vinculante com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Reembolso De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Reembolso De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser cobrada nos próprios autos ou em ação própria quando o Estado não integrou a lide.
  3. 3 Compatibilidade entre a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a possibilidade de execução nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; além disso, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, admite-se a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos, compatibilizando a aplicação da tese vinculante com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admito-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação.