REsp 2130890 - DECISAO

REsp 2130890 - DECISAO

O acórdão do TJSP divergiu da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR, que estabelece que, em ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ações acidentárias em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se o acórdão do TJSP contrariou a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR
  3. 3 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP divergiu da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR, que estabelece que, em ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo será responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intime-se