REsp 2129644 - DECISAO

REsp 2129644 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o Recurso Especial foi provido para reconhecer que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo este arcar, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias envolvendo autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma para ressarcimento
  3. 3 vinculação ao entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o Recurso Especial foi provido para reconhecer que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo este arcar, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.