REsp 2133205 - DECISAO

REsp 2133205 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido, ao negar a responsabilidade do Estado de São Paulo, revelou dissenso com o entendimento desta Corte, justificando o parcial provimento para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022, II, CPC/2015 e parágrafo único, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido, ao negar a responsabilidade do Estado de São Paulo, revelou dissenso com o entendimento desta Corte, justificando o parcial provimento para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação