REsp 2129639 - DECISAO

REsp 2129639 - DECISAO

Consoante o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do Estado pelos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais deve ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

Consoante o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento definitivo desses honorários, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.