REsp 2122817 - DECISAO

REsp 2122817 - DECISAO

Em conformidade com o precedente do Tema 1.044/STJ e com a interpretação sistemática das normas citadas, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado-membro, e a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações Acidentárias, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações Acidentárias Restituição De Despesas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o segurado sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, sem ajuizamento de ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente do Tema 1.044/STJ e com a interpretação sistemática das normas citadas, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado-membro, e a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Autorizar a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos