REsp 2126634 - DECISAO

REsp 2126634 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e da interpretação sistemática do art.129 da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.82, §2º do CPC/2015 e o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, o REsp foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos contra o Estado que não integrou a lide
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em face do art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e da interpretação sistemática do art.129 da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.82, §2º do CPC/2015 e o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, o REsp foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba sejam realizadas nos próprios autos