REsp 2126629 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi sucumbente, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba sejam efetuadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Fazenda Pública Estadual: Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 1044)
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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Fazenda Pública Estadual

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Se é necessária a participação prévia do ente estatal na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se é possível realizar a liquidação e execução da verba referente aos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi sucumbente, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba sejam efetuadas nos próprios autos.