RMS 68892 - DECISAO

RMS 68892 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LV da CF, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 19 da Lei n. 7.347/85 e art. 91, §5º do CPC), caracterizando ofensa reflexa conforme o Tema 660 do STF; além disso, o entendimento consolidado no STJ atribui à Fazenda Pública o ônus do adiantamento de honorários periciais requeridos pelo Ministério Público em ação civil pública.

Parties
Impetrante / Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Impetrado / Recorrido: Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Estadual; Réu Na Ação Civil Pública: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Não Conhecimento/não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Ambiental Honorários Periciais Ação Civil Pública Mandado De Segurança Repercussão Geral Ofensa Reflexa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Impetrante / Recorrente

Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Estadual

Autor Na Ação Civil Pública

Município de Teresópolis

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Não Conhecimento/não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do adiantamento de honorários periciais à Fazenda Pública em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando a alegação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre custeio de perícia pelo ente público vinculado ao autor da ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LV da CF, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 19 da Lei n. 7.347/85 e art. 91, §5º do CPC), caracterizando ofensa reflexa conforme o Tema 660 do STF; além disso, o entendimento consolidado no STJ atribui à Fazenda Pública o ônus do adiantamento de honorários periciais requeridos pelo Ministério Público em ação civil pública.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, LV da CF
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)