REsp 2130132 - DECISAO

REsp 2130132 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado-membro, cabendo ao Estado o pagamento definitivo desses honorários; não há óbice para que o ressarcimento seja procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora (sucumbente, Beneficiária Da Isenção De Ônus Sucumbenciais): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora (sucumbente, Beneficiária Da Isenção De Ônus Sucumbenciais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é possível o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS ser feito nos próprios autos

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado-membro, cabendo ao Estado o pagamento definitivo desses honorários; não há óbice para que o ressarcimento seja procedido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalvar que não há óbice para que o ressarcimento seja procedido nos próprios autos.