REsp 2134729 - DECISAO

REsp 2134729 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Compatibilização entre o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 (antecipação dos honorários pelo INSS) e a responsabilidade final prevista no art. 82, § 2º, do CPC/2015 e demais normas sobre gratuidade/isenção.