REsp 2130410 - DECISAO

REsp 2130410 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência que atribui ao Estado a responsabilidade pelo custeio definitivo nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj, Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj, Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações acidentárias (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Compatibilização entre a tese do Tema 1.044/STJ e o devido processo legal quando o ente estatal não foi parte na ação

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência que atribui ao Estado a responsabilidade pelo custeio definitivo nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admite-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.