REsp 2134335 - DECISAO

REsp 2134335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nas teses fixadas pelo STJ nos Temas 1.044 e 889 e na aplicabilidade dos dispositivos do CPC invocados, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado de São Paulo e tal cobrança pode ser feita nos próprios autos, afastando-se a necessidade de ação autônoma; rejeitou-se, porém, a alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC por óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Devedor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 incidência das teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1.044/STJ e n. 889/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nas teses fixadas pelo STJ nos Temas 1.044 e 889 e na aplicabilidade dos dispositivos do CPC invocados, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado de São Paulo e tal cobrança pode ser feita nos próprios autos, afastando-se a necessidade de ação autônoma; rejeitou-se, porém, a alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC por óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma de isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo...