REsp 2135450 - DECISAO

REsp 2135450 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento vinculante firmado pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que estabeleceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado. Aplicando esse precedente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, mesmo não tendo o Estado integrado a lide original.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cuja parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Cabe atribuir ao Estado o encargo do pagamento mesmo quando o ente estatal não integrou a lide?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento vinculante firmado pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que estabeleceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado. Aplicando esse precedente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, mesmo não tendo o Estado integrado a lide original.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.