REsp 2129649 - DECISAO

REsp 2129649 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.