REsp 2126588 - DECISAO

REsp 2126588 - DECISAO

Havendo entendimento do STJ no Tema 1.044 de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja feita nos próprios autos.

Parties
Autor: obreiro; Autarquia/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Interessado/responsável Subsidiário: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e para autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

obreiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado/responsável Subsidiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe
  2. 2 se o ressarcimento dos honorários periciais pode ser exigido nos próprios autos ou deve ser pleiteado em ação autônoma
  3. 3 se é necessária a inclusão prévia do ente estatal na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STJ no Tema 1.044 de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja feita nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e para autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS