REsp 2130668 - DECISAO

REsp 2130668 - DECISAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; à luz do Tema 1.044/STJ, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; verificada divergência do acórdão recorrido com o Tema 1.044, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Autor: parte autora; Réu/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 82, § 2º; 95, § 3º; 515, I; 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.044/STJ quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos versus em ação própria

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; à luz do Tema 1.044/STJ, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; verificada divergência do acórdão recorrido com o Tema 1.044, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.