REsp 2126115 - DECISAO

REsp 2126115 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.044 do STJ e com a interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, podendo a cobrança ser promovida nos mesmos autos, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor/sucumbente: segurado (autor sucumbente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

segurado (autor sucumbente)

Autor/sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça?
  2. 2 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida nos próprios autos ou em ação autônoma contra o Estado-membro.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044 do STJ e com a interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, podendo a cobrança ser promovida nos mesmos autos, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.