REsp 2123149 - DECISAO

REsp 2123149 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, pelo que o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Adiantamento De Honorários Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Adiantamento De Honorários Pelo INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Quem deve arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, pelo que o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.