REsp 2127435 - DECISAO

REsp 2127435 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e precedentes), quando em ação de acidente do trabalho o autor beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Autor: OBREIRO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Estatal: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Do Inss)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

OBREIRO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Do Inss)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus em ação autônoma
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão do Estado no polo passivo para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e precedentes), quando em ação de acidente do trabalho o autor beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.