REsp 2130292 - DECISAO

REsp 2130292 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; por divergir o acórdão regional desse entendimento, o Recurso Especial foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, nos termos da fundamentação e dos arts.515,I e 927,III do...

Parties
Autora: OBREIRA; Autarquia/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Responsável/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

OBREIRA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrente

Estado de São Paulo

Estado Responsável/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou deve ser exigida em ação autônoma
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; por divergir o acórdão regional desse entendimento, o Recurso Especial foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, nos termos da fundamentação e dos arts.515,I e 927,III do...

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos