REsp 2135613 - DECISAO

REsp 2135613 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Justiça Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Quem responde, em definitivo, pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente?
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser exigida nos próprios autos acidentários ou deve ser proposta em ação autônoma.

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.