REsp 2127452 - DECISAO

REsp 2127452 - DECISAO

Ante o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão que determinou ressarcimento de tais valores ao INSS deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Segurado (autor); Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado (autor)

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade ou não de integração do Estado ao feito para fins de responsabilização pelo pagamento
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Ante o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão que determinou ressarcimento de tais valores ao INSS deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se