REsp 2134405 - DECISAO

REsp 2134405 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, incumbindo ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo desses honorários, não havendo óbice para que a restituição seja procedida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegada violação aos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, incumbindo ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo desses honorários, não havendo óbice para que a restituição seja procedida nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedida nos próprios autos