REsp 2130272 - DECISAO

REsp 2130272 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, sendo a parte autora sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado de São Paulo; além disso, não se pode impedir a cobrança da restituição nos próprios autos, em face dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho (acidente Do Trabalho) Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, sendo a parte autora sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado de São Paulo; além disso, não se pode impedir a cobrança da restituição nos próprios autos, em face dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Admitir a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.