REsp 2121583 - DECISAO

REsp 2121583 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e precedentes), quando em ação acidentária o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a participação prévia do Estado na lide para viabilizar sua responsabilização.

Parties
Recorrente: INSS; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Restituição/ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Restituição/ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramita a ação
  2. 2 Se é necessário que o Estado integre a lide originária para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e precedentes), quando em ação acidentária o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a participação prévia do Estado na lide para viabilizar sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se