AREsp 2492217 - DECISAO

AREsp 2492217 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque incide, de forma decisiva, o fundamento não impugnado pelo recorrente de que a parte postulava em nome próprio direito alheio, vedado pelo art. 18 do CPC; por estar tal fundamento intacto, aplica-se a Súmula 283/STF (e, por analogia, a Súmula 284/STF), mantendo-se a decisão originária que considerou suficiente a verba pericial provisória e dispensou complementação dos honorários do perito falecido.

Parties
Agravante: instituição financeira; Recorrente: casa bancária executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Capacidade Postulatória (art. 18 Cpc), Aplicação Imediata De Normas Processuais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Honorários Periciais Capacidade Postulatória (art. 18 Cpc) Aplicação Imediata De Normas Processuais Incidência De Súmulas

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Parties

instituição financeira

Agravante

casa bancária executada

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 postular em nome próprio direito alheio (art. 18 CPC)
  2. 2 necessidade de complementação de honorários periciais após falecimento do perito
  3. 3 aplicação imediata e não retroativa de normas processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque incide, de forma decisiva, o fundamento não impugnado pelo recorrente de que a parte postulava em nome próprio direito alheio, vedado pelo art. 18 do CPC; por estar tal fundamento intacto, aplica-se a Súmula 283/STF (e, por analogia, a Súmula 284/STF), mantendo-se a decisão originária que considerou suficiente a verba pericial provisória e dispensou complementação dos honorários do perito falecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.