AREsp 2497138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria exame e eventual interpretação de norma de caráter estritamente local (Portaria Conjunta nº 101/2016 e aplicação do art. 95, § 3º, II, do CPC), matéria vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF, e porque o recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT aos honorários periciais quando parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Incidência do art. 95, § 3º, II, do CPC sobre limites de honorários periciais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar exame de norma de caráter estritamente local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria exame e eventual interpretação de norma de caráter estritamente local (Portaria Conjunta nº 101/2016 e aplicação do art. 95, § 3º, II, do CPC), matéria vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.