REsp 2136440 - DECISAO

REsp 2136440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.412): ACIDENTEDOTRABALHO- Demanda julgada improcedente - Controvérsia...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente cujo autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser postulada em demanda autônoma ou pode ser promovida nos próprios autos com fundamento em sentença como título executivo (Tema 889/STJ) e na tese do Tema 1.044/STJ