REsp 2127261 - DECISAO

REsp 2127261 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, que imputou ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e em razão do entendimento do Tema 889 de que a sentença constitui título executivo passível de execução nos próprios autos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais), Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Execução Nos Próprios Autos, Tese(s) Repetitiva(s) (temas 1.044 E 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais) Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Execução Nos Próprios Autos Tese(s) Repetitiva(s) (temas 1.044 E 889)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais em ações acidentárias quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  3. 3 Necessidade ou não de ação própria contra o Estado para obter ressarcimento

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, que imputou ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e em razão do entendimento do Tema 889 de que a sentença constitui título executivo passível de execução nos próprios autos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos