REsp 2134422 - DECISAO

REsp 2134422 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, deve ser determinado o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, deve ser determinado o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.