REsp 2133306 - DECISAO

REsp 2133306 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a precedência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas que devem ser suportadas, em definitivo, pelo Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Legitimidade de imputar ao Estado obrigação de custear despesas processuais sem sua participação no feito

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a precedência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas que devem ser suportadas, em definitivo, pelo Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se