REsp 2131425 - DECISAO

REsp 2131425 - DECISAO

Havendo decisão consolidada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido que contrariou tal entendimento deve ser reformado; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague definitivamente os honorários periciais adiantados pelo INSS nos autos delimitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão consolidada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido que contrariou tal entendimento deve ser reformado; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague definitivamente os honorários periciais adiantados pelo INSS nos autos delimitados.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.