REsp 2130429 - DECISAO

REsp 2130429 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e declarou que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo); afastou-se a alegação de omissão quanto à decisão do mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade ou necessidade de ação autônoma para cobrança do ressarcimento dos honorários periciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e declarou que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo); afastou-se a alegação de omissão quanto à decisão do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se