REsp 2134390 - DECISAO

REsp 2134390 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser determinada e executada nos próprios autos sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (determinado Pelo Acórdão): Estado de São Paulo; Autor: Ajudante de serralheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ações Acidentárias, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Ações Acidentárias Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.044 E Tema 889)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (determinado Pelo Acórdão)

Ajudante de serralheiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser determinada e executada nos próprios autos sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.