REsp 2133139 - DECISAO

REsp 2133139 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se