REsp 2125932 - DECISAO

REsp 2125932 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Efeito da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sobre o ressarcimento de despesas processuais
  3. 3 Compatibilidade entre art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o entendimento do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se